Art. 3o Todo poder emana do povo, e em seu nome será exercido, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos para desempenharem seus respectivos mandatos, nos …
Prefeitura de Eusébio
Jun 16, 2008 · Lista de leis e atos normativos legais da entidade.
Historia Do Eusebio | PDF | Administração pública | Cidade - Scribd
A Lei Orgânica do Município de Eusébio, promulgada em 1990, é o principal instrumento jurídico que organiza o funcionamento da administração pública local.
Portal da transparência | Legislação Municipal
6 days ago · R. Edmilson Pinheiro, 150 Eusébio-CE CEP: 61760-000 Tel. (85) 3260-5145 v3.0 Ultima atualização: 15/12/2025
AULA 01: HISTÓRIA DE EUSÉBIO - CONCURSO 2024 - QUESTÕES
Emancipação e Fundação da Cidade. Promulgação da Lei Orgânica da Cidade. Administração Municipal. Datas Significativas e Comemorativas do Município. Fatores Econômicos da Cidade.
SAPL - Câmara Municipal de Eusébio
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara …
Lista de Leis, atos e normativos municipais - Câmara Municipal de Eusébio
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Art. 1 o-A. Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a …
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Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Eusébio.
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Apr 15, 2024 · Dispõe sobre a desvinculação das receitas do Município de Eusébio, em conformidade o disposto no art. 76-B da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.